Câmara avança na aprovação de norma que garante direitos aos turistas no Brasil

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista e a Política de Assistência ao Turista em Situações Emergenciais. A proposta define um conjunto de direitos básicos para quem viaja pelo país e estabelece obrigações que empresas do setor turístico deverão cumprir para garantir atendimento adequado e coibir abusos.

Entre as principais garantias previstas está o direito à informação clara e precisa em português, inglês e espanhol. O texto também proíbe a cobrança de taxas de cancelamento por hotéis e agências de turismo quando o viajante for impedido de chegar ao destino por motivo de emergência.

O relator do projeto na comissão, deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), apresentou parecer favorável ao texto já aprovado anteriormente pela Comissão de Turismo, com ajustes pontuais. Para Hauly, a proposta fortalece a proteção ao turista enquanto consumidor, amplia os mecanismos de apoio em situações de crise e atualiza o marco jurídico nacional de acordo com padrões internacionais. “A medida deverá aumentar a competitividade do setor turístico nacional, alinhando-se às melhores práticas globais”, afirmou o deputado.

Ajustes no texto

As alterações feitas pela Comissão de Finanças têm como objetivo dar mais precisão e flexibilidade à norma. Uma das mudanças substituiu a expressão “desenvolvimento e adoção massiva” por “promoção da adoção massiva” de seguros de viagem, deixando claro que o Estado não assumirá as coberturas financeiras típicas dos seguros privados.

Outro ajuste retirou a palavra “financeiros” da descrição dos mecanismos de apoio a prestadores de serviços turísticos em situações de emergência, ampliando o leque de instrumentos que poderão ser utilizados. O texto também substituiu o termo “aplicativo” por “solução” no trecho que trata do rastreamento de turistas estrangeiros e envio de alertas, conferindo maior flexibilidade técnica para o desenvolvimento dessa ferramenta.

Próximas etapas

O projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara. Após isso, seguirá ao Senado Federal e, caso aprovado, precisará ser sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor.

As informações são do Portal da Câmara dos Deputados.

Fonte: opiniãoCE